Selecione outro país ou região para ver conteúdos específicos para a sua localização e fazer compras online.
Global Site
  • Select your country
Continuar
Deselect "Roborock Product and Service Updates" in app settings to stop receving these updates.
Política de Privacidade da Loja Online Contrato de Utilizador Declaração de acessibilidade da EAA para a Roborock Política de Garantia Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Artigo 1.º: Princípios Gerais
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por “Termos”,“Contrato” ou “Acordo”) aplicam-se às vendas realizadas pela Roborock Germany GmbH (doravante designada por “Vendedor”,“nós” ou “empresa”) a utilizadores em Portugal (doravante designados por “consumidor”,“o utilizador” ou “comprador”) através do sítio web de comércio eletrónico [https://pt.roborock.com/pages/roborock-store]. O presente Contrato regula exclusivamente a venda de produtos exibidos pela Roborock no Site (doravante designados por “Produtos” ou “Bens”), incluindo, entre outros, aspiradores robóticos e lavadoras de pavimentos. Ao celebrar o presente Contrato, o utilizador aceita estes Termos e concorda em realizar transações de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais.
1.2 Os presentes Termos aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos listados no Site supramencionado, celebrados entre nós e o utilizador. Antes de encomendar qualquer Produto, leia atentamente os presentes Termos e outros anexos aqui expressamente mencionados, para garantir que compreende o seu conteúdo. Note que a encomenda de qualquer um dos nossos Produtos constitui a sua concordância em cumprir os presentes Termos e outros documentos de suporte. Se recusar aceitar os presentes Termos, não poderá encomendar Produtos no nosso Site. Recomendamos que imprima ou guarde uma cópia dos presentes Termos e da sua encomenda para referência futura.
Artigo 2.º: Informação do Vendedor
2.1 Os presentes Termos e Condições Gerais são publicados pela Roborock Germany GmbH. Divulgamos informações relevantes sobre a nossa empresa conforme exigido por lei, incluindo especificamente:
  • Nome da Empresa: Roborock Germany GmbH;
  • Endereço da Empresa: Peter-Müller-Straße 16/16a, 40468 Düsseldorf;
  • Número KVK: HRB 91419;
  • Número de Identificação Fiscal (IVA): DE336445054;
  • Representante Legal: Sun Jia;
  • E-mail de Contacto: [store-pt@roborock.com].
2.2 Caso tenha alguma dúvida sobre a compra de Produtos ou o exercício dos direitos legais aplicáveis, entre em contacto connosco através das informações de contacto acima ou enviando um e-mail para store-pt@roborock.com].
Artigo 3.º: Utilização do Website
3.1 A utilização do nosso Site para adquirir Produtos está sujeita ao Contrato de Utilizador. Consulte e leia atentamente o Contrato de Utilizador.
3.2 Quando adquire Produtos através do nosso Site, recolhemos as suas informações pessoais para criação de conta, processamento de encomendas, aquisição de produtos, transporte de bens e melhoria do serviço. Para obter detalhes completos sobre como utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte e leia a Política de Privacidade e a Declaração de Cookies no nosso Site.
3.3 Os Termos e Condições Gerais, o Contrato de Utilizador e a Política de Privacidade são documentos independentes.
Artigo 4.º: Consumidores Individuais
4.1 Os consumidores individuais gozam da garantia legal de conformidade para produtos defeituosos ou descritos incorretamente. Nada nos presentes termos deverá afetar ou excluir o exercício dos seus direitos legais.
4.2 O utilizador deve declarar que tem, pelo menos, 18 anos de idade ao efetuar uma encomenda. Não é permitido a menores de 18 anos efetuar compras através deste Site sem a autorização de um tutor. O utilizador apenas poderá adquirir produtos neste Site sob a autorização e supervisão de um tutor legal.
Artigo 5.º: Processo de Aquisição de Produtos
5.1 Processo de Encomenda
5.1.1 Se desejar adquirir produtos listados no nosso Site, poderá efetuar uma encomenda através do Site.
5.1.2 Opções de Pagamento: Antes de efetuar uma encomenda, o nosso website fornecer-lhe-á informações detalhadas sobre os produtos selecionados, os seus preços e os métodos de pagamento disponíveis. Poderá escolher entre os métodos de pagamento que oferecemos.
5.1.3 O nosso processo de encomenda permite-lhe verificar e corrigir quaisquer erros antes de submeter a encomenda. Certifique-se de que as suas informações estão corretas. Uma vez confirmada, poderá efetuar a encomenda. A sua encomenda torna-se vinculativa a partir do momento em que é efetuada.
5.1.4 Antes de efetuar uma encomenda, deve certificar-se de que compreende e concorda plenamente com os Termos e Condições Gerais, o Contrato de Utilizador e a Política de Privacidade.
5.1.5 Compreenda que as informações da encomenda que nos fornece constituem uma base importante para cumprirmos as nossas obrigações de entrega. Informações imprecisas podem originar atrasos ou erros na entrega. O utilizador deverá suportar quaisquer perdas decorrentes de tais erros.
5.2 Confirmação da Encomenda
Após o utilizador efetuar uma encomenda, enviaremos uma confirmação da encomenda para o endereço de e-mail correspondente. O e-mail de confirmação conterá informações básicas sobre a encomenda: Número da Encomenda; Hora da Encomenda; Produtos Adquiridos; Preço e Impostos, etc.
5.3 Modificação da Encomenda
Ao efetuar uma encomenda no Site, verifique e corrija cuidadosamente as suas informações pessoais para garantir a exatidão. O utilizador poderá modificar as informações pessoais e os detalhes da encomenda antes de esta ser efetuada.
5.4 Cancelamento da Encomenda
Se desejar cancelar uma encomenda, poderá fazê-lo no prazo de 1 hora após a sua realização, através do e-mail de confirmação da encomenda recebido, desde que os bens não tenham sido expedidos. Caso tenha passado mais de 1 hora, entre em contacto com o atendimento ao cliente pelo e-mail store-pt@roborock.compara cancelar. Se a encomenda já tiver sido expedida, não poderá ser cancelada.
5.5 Encomendas de Risco
Se a sua encomenda for identificada como uma encomenda de risco potencialmente elevado, a mesma será cancelada. Se a sua encomenda for identificada como uma encomenda de risco potencialmente médio, poderemos contactá-lo para verificar as informações relevantes. Se não recebermos a sua resposta prontamente ou se a encomenda não passar na verificação, a mesma será cancelada.
Artigo 6.º: Estado do Produto, Preço e Pagamento
6.1 Informação do Produto
6.1.1 Envidamos esforços para descrever os produtos com precisão, mas as imagens, vídeos e descrições textuais dos produtos no Site são meramente indicativos. O utilizador compreende que os produtos e as embalagens que receber poderão diferir ligeiramente destas descrições.
6.1.2 Se um determinado produto for especialmente importante para si ou se precisar de mais informações, sugerimos que contacte a equipa de apoio ao cliente store-pt@roborock.com para confirmação antes de efetuar a encomenda.
6.1.3 Todos os produtos exibidos no nosso Site estão sujeitos a disponibilidade. Se o produto que encomendou estiver esgotado ou indisponível para aquisição, notificá-lo-emos por e-mail o mais rapidamente possível, e a sua encomenda não será processada. Se já tiver efetuado o pagamento, providenciaremos o reembolso o mais rapidamente possível.
Artigo 7.º: Preço do Produto e Pagamento
7.1 Preço de Venda
7.1.1 Os preços de venda dos produtos são os exibidos no Site, salvo indicação em contrário, e incluem todo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (se aplicável) e as taxas de envio.
7.1.2 Em certos casos, os produtos podem ter promoções e descontos, os quais se aplicam apenas a ofertas claramente indicadas no Site no momento da sua encomenda e que cumpram as condições relevantes. Note que estas promoções e descontos não são acumuláveis.
7.1.3 Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. Contudo, tais alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado um e-mail de confirmação.
7.2 Erros de Preço
Apesar dos nossos melhores esforços, podem ocorrer erros manifestos ocasionalmente no Site. Nesses casos, o utilizador não terá o direito de reivindicar a aquisição de produtos a tais preços erroneamente baixos, especialmente quando o preço for significativamente inferior ao preço de retalho atual.
7.3 Métodos de Pagamento
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador poderá escolher o pagamento total ou o pagamento em prestações (se aplicável). Todos os pagamentos de produtos devem ser efetuados utilizando os métodos de pagamento disponibilizados no nosso website. Se não recebermos o seu pagamento, reservamo-nos o direito de suspender a entrega e/ou cancelar a encomenda. O utilizador é o único responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu cartão de crédito ou outro fornecedor de pagamento. Garantimos-lhe que o método de pagamento escolhido não incorrerá em taxas adicionais, exceto as que tenhamos explicitamente listado.
7.4 Faturas
Emitiremos uma fatura para a sua encomenda ao preço indicado na mesma. Se necessitar de uma fatura, entre em contacto com [store-pt@roborock.com]. Enviaremos a fatura eletrónica para o utilizador por e-mail.
Artigo 8.º: Entrega e Receção dos Produtos
8.1 Prazo de Entrega
Envidaremos esforços razoáveis para cumprir a data de entrega estimada mencionada na confirmação da encomenda, devendo, no entanto, compreender que a data de entrega estimada é meramente indicativa e não vincula juridicamente o vendedor. Caso não seja especificada uma data de entrega estimada na confirmação da encomenda, a encomenda será entregue no prazo de 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda, salvo circunstâncias especiais. Durante períodos de atividade frequente, feriados, atividades de pré-venda ou em caso de Força Maior, a data ou o prazo de entrega poderão ser prolongados.
8.2 Endereço de Entrega: Os produtos serão entregues no endereço por si designado aquando da realização da encomenda. Certifique-se de que as informações fornecidas são exatas.
8.3 Âmbito de Entrega: Se efetuar uma encomenda através do nosso Site, a entrega atual está limitada a Portugal (apenas Portugal continental). Não cobrimos países e regiões fora destas áreas.
8.4 Responsabilidade por Atraso na Entrega
8.4.1 Caso não seja possível concluir a entrega até à data ou hora prevista, poderá solicitar que a entrega seja concluída num prazo adicional razoável. Se, no final do novo prazo por si indicado, ainda não for possível cumprir a encomenda, poderá cancelar a encomenda.
8.4.2 Note-se que não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na entrega causado por informações incorretas fornecidas por si ao realizar a encomenda.
8.5 Custos de Envio: Salvo indicação em contrário, os custos de envio do produto são suportados pelo vendedor, não incorrendo o consumidor em custos de envio adicionais.
8.6 Caso a embalagem do produto encomendado esteja claramente danificada à chegada ao destino, a entrega deverá ser recusada. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou outras consequências causadas pela sua negligência.
Artigo 9.º: Direito de Revogação
9.1 Prazo para Exercer o Direito de Revogação
Os consumidores podem rescindir contratos sem necessidade de justificação no prazo de 30 dias após a entrega do produto. No caso de vários produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o consumidor pode revogar o contrato no prazo de 30 dias a contar da entrega do último produto.
9.2 Condições e restrições para o exercício do direito de revogação
9.2.1 O consumidor deve manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. O consumidor só pode abrir ou utilizar o produto na medida do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
9.2.2 Se o consumidor utilizar, manusear ou danificar o produto de forma contrária ao disposto acima, o consumidor será responsável por qualquer diminuição do valor do produto.
9.2.3 Ao devolver o produto, todas as peças e componentes do produto devem permanecer no seu estado original completo (incluindo embalagem, conteúdo, acessórios, instruções, etiquetas, etc.). Note-se que, se o consumidor não embalar o produto adequadamente para evitar danos durante o transporte, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação dos bens ou de deduzir o valor da parte deteriorada.
9.2.4 Ao solicitar o exercício do direito de revogação, o consumidor deve apresentar um comprovativo de compra que demonstre o canal e a data de compra.
9.2.5 O consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias após a apresentação do pedido de exercício do direito de revogação. O consumidor suportará os riscos relativos à devolução dos bens.
9.2.6 Note-se que, por força da natureza do produto e da lei portuguesa, não aceitamos devoluções de consumíveis (como produtos de limpeza).
9.3 Como exercer o direito de revogação
Para exercer o direito de retratação, o consumidor deverá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através de [store-pt@roborock.com] para manifestar de forma inequívoca a intenção de exercer o direito antes do prazo especificado no Artigo 9.1, devendo fornecer o formulário de retratação devidamente preenchido (ver modelo abaixo) e devolver o produto para a morada por nós indicada após acordo mútuo.
Modelo de Formulário de Revogação
(preencher e devolver este formulário apenas se pretender revogar o contrato)
A [aqui deve ser preenchido o nome, a morada e, se aplicável, o número de fax e o endereço de e-mail do comerciante]:
Eu/Nós (*1) informo/informamos (*1) por este meio que eu/nós (*1) revogo/revogamos (*1) o nosso (*1) contrato relativo à venda dos seguintes bens/prestação do seguinte serviço (*1)
Encomendado em (*1)/Recebido em (*1)
Nome/Nomes do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas quando este formulário for apresentado em papel)
Data
(*1) Riscar o que não for aplicável.
9.4 Como retirar o pedido de exercício do direito de revogação
O consumidor tem o direito de contactar o serviço de apoio ao cliente através de [store-pt@roborock.com] para informar que a solicitação de exercício do direito de retratação deve ser retirada.
9.5 Tratamento de brindes e vales após o exercício do direito de revogação
Se o consumidor exercer o direito de revogação, o consumidor deverá devolver os brindes e vales relacionados com o produto, incluindo brindes físicos, pontos, vales, cupões, vales de consumo, etc. Se os brindes e vales (gratuitos ou pagos) não forem devolvidos com o produto, o consumidor deverá pagar o seu valor real correspondente, ou o consumidor concorda que seja deduzido um montante equivalente do reembolso total devido ao consumidor.
9.6 Procedimento de reembolso após o exercício do direito de revogação
9.6.1 Se o consumidor apresentar um pedido de exercício do direito de revogação, reembolsaremos todos os pagamentos no prazo de 14 dias após a receção dos bens ou após o consumidor demonstrar que os bens foram devolvidos (o que ocorrer primeiro) (desde que não sejamos obrigados a reembolsar custos suplementares se o consumidor tiver escolhido expressamente um modo de entrega diferente do modo de entrega normal menos oneroso por nós oferecido). O consumidor deve garantir que o comprovativo de devolução fornecido é exato e autêntico.
9.6.2 O reembolso do consumidor será efetuado através do mesmo canal de pagamento da transação original e creditado na conta do consumidor.
9.7 Custos de devolução do produto no exercício do direito de revogação
Note-se que o consumidor suportará os custos de transporte e outros custos diretos (se os houver) ao devolver o produto no exercício do direito de revogação.
9.8 Os documentos do consumidor relativos ao exercício do direito de retratação e outros documentos relevantes devem ser devidamente arquivados. Se detetarmos um comportamento de devolução malicioso e reiterado por parte do consumidor, reservamo-nos o direito de incluir esse consumidor numa lista negra de compradores ou de recorrer a meios legais.
Artigo 10.º: Garantia Legal, Garantia Contratual e Reparação
10.1 Garantimos que os Produtos são de qualidade satisfatória. Caso não o sejam, tem o direito de reclamar ao abrigo da garantia legal (conformidade) nos termos da lei portuguesa e ao abrigo da nossa política de garantia contratual, conforme aplicável.
10.2 Se os Produtos não estiverem em conformidade com a garantia legal, conforme estabelecido no Artigo 10.1, no prazo de três (3) anos a contar da data de entrega, tem o direito de exigir a reparação ou substituição dos Produtos, ou de obter um reembolso.
10.3 Pode escolher entre a reparação ou a substituição. No entanto, se a reparação for impossível ou a substituição impuser um encargo desproporcionado para nós, pode optar por uma redução do preço ou pela resolução do contrato mediante a devolução dos Produtos, de acordo com o disposto na lei portuguesa.
10.4 Se for detetada qualquer desconformidade no prazo de trinta (30) dias após a entrega do produto, pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato (reembolso total) sem necessidade de solicitar primeiro a reparação.
10.5 Para mais informações sobre garantia legal, garantia contratual e reparação, consulte [https://pt.roborock.com/pages/service-warranty].
Artigo 11.º: Reclamações
11.1 Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo das garantias legais do Artigo 10.º, pode enviar um e-mail para o seguinte endereço: [store-pt@roborock.com]. Assim que o seu pedido for confirmado como válido, processá-lo-emos o mais rapidamente possível.
11.2 Para nos permitir processar a sua reclamação o mais rapidamente possível, deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações:
a. Número da encomenda;
b. Descrição do fundamento da sua reclamação.
11.3 Tem o direito de apresentar uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em: [store-pt@roborock.com]. A apresentação de uma reclamação através desta plataforma é um direito legal.
Artigo 12.º: Avaliações de Produtos
12.1 Pode publicar comentários e avaliações sobre os produtos que adquiriu, mas tal conteúdo não deve violar quaisquer leis ou regulamentos, nem envolver pornografia, violência, conteúdo relacionado com terrorismo ou política, indecência, irrelevância, insultos, assédio ou palavrões, nem promover/publicitar quaisquer websites, atividades ou produtos de terceiros, etc.
12.2 Não deve publicar comunicações que contenham o seguinte:
a. Informações não verificadas sobre os nossos produtos, ou descrições de utilização não autorizada ou anormal dos produtos;
b. Ações judiciais envolvendo violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
c. Atos que violem o direito à privacidade de outra pessoa;
d. Atos que violem os direitos de personalidade de outra pessoa, incluindo o uso do nome, fotografia, voz ou qualquer outra imagem de uma figura pública viva ou falecida, independentemente de tal uso ser favorável ou não;
e. Informações falsas, inexatas ou enganosas;
f. Informações confidenciais ou não públicas de terceiros;
g. Exploração de menores;
h. Declarações difamatórias, caluniosas ou prejudiciais à reputação;
i. Linguagem intimidatória;
j. Linguagem inapropriada ou “indecente”;
k. Texto, imagens ou gráficos que possam ser descritos como obscenos, profanos, vulgares, ofensivos, provocadores ou pornográficos, ou que contenham símbolos ou insígnias de gangues, imagens de armas de fogo, propaganda política ou religiosa, descrições que difamem qualquer grupo nacional, étnico, de género ou religioso, descrições de abuso de álcool ou drogas, ou que promovam qualquer atividade ilegal;
l. São proibidas ligações para outros websites, salvo aprovação nossa;
m. Publicidade;
n. Informações não solicitadas;
o. Vírus de software ou outros códigos informáticos, ficheiros ou mecanismos concebidos para interferir, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou para interferir com o funcionamento do site de rede social;
p. Informações não relacionadas com produtos e serviços.
12.3 Ao publicar uma avaliação, declara e garante-nos que o seu conteúdo cumpre o disposto nesta Secção e não contém qualquer conteúdo restrito acima mencionado. Em caso de incumprimento, reservamo-nos o direito de remover do Site qualquer conteúdo que consideremos inconsistente com estes Termos.
12.4 Ao submeter comentários ou feedback, o utilizador compreende que, na máxima medida permitida pela lei aplicável, somos livres de utilizar as suas avaliações, comentários e quaisquer ideias ou soluções técnicas neles contidas. Este direito de uso permanecerá em vigor mesmo que as suas avaliações ou comentários sejam eliminados ou deixem de ser públicos. Adicionalmente, queira ter em atenção que, se reutilizarmos as suas avaliações ou comentários, o seu nome, imagem e informações da conta também poderão ser exibidos.
12.5 Devemos gerir as classificações e avaliações publicadas no nosso Site, bem como as publicadas em páginas e contas de redes sociais em plataformas como o Facebook, Instagram, Pinterest e TikTok, independentemente de sermos ou não os proprietários desse conteúdo.
12.6 Reservamo-nos o direito de procurar vias de recurso legal se os seus comentários inapropriados resultarem em quaisquer danos ou perdas para a Empresa.
Artigo 13.º: Privacidade e Segurança dos Dados
13.1 Proteger as Suas Informações Pessoais
13.1.1 Ao registar-se, efetuar uma encomenda e celebrar um contrato, deve fornecer determinadas informações pessoais. As suas informações pessoais serão registadas, recolhidas e processadas de acordo com os requisitos legais e a Política de Privacidade para facilitar a sua compra.
13.1.2 O utilizador declara e garante que as informações pessoais fornecidas durante o processo de registo e compra são verdadeiras e exatas.
13.2 Segurança dos Dados: Tomaremos as medidas de segurança necessárias, incluindo encriptação, para proteger as suas informações pessoais contra perda, alteração ou uso indevido não autorizados por terceiros. Contudo, dada a natureza das comunicações eletrónicas via Internet e as limitações técnicas, não podemos garantir que as informações ou dados acedidos pelos consumidores no nosso Site sejam completamente inacessíveis ou que terceiros não autorizados sejam incapazes de os consultar.
Artigo 14.º: Conservação dos Registos de Contratos Eletrónicos
14.1 De acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, arquivaremos e conservaremos registos, tais como ordens de compra, de forma adequada.
14.2 Os nossos registos e ficheiros digitais serão utilizados para demonstrar factos relativos a comunicações, encomendas, pagamentos e transações entre o comprador e o vendedor.
Artigo 15.º: Propriedade intelectual
15.1 O utilizador reconhece plenamente que todos os nomes de domínio, marcas registadas e outras identificações comerciais, nomes, imagens, vídeos, descrições textuais, bem como todos os códigos e soluções técnicas, etc., são nossos direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente e outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e completos. O seu acesso a este Site e/ou a compra de Produtos não lhe concede qualquer licença, nem implica uma transferência de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual supramencionados. O utilizador compreende plenamente que, sem o nosso consentimento prévio por escrito, não deverá copiar ou exibir a totalidade ou qualquer parte do conteúdo deste Site, nem modificá-lo por meios eletrónicos ou outros meios convencionais, nem utilizá-lo para qualquer outro fim.
15.2 Se as suas ações violarem os nossos direitos de propriedade intelectual, reservamo-nos o direito de procurar vias de recurso legal.
Artigo 16.º: Força Maior
16.1 Qualquer evento ou circunstância inevitável será considerado um caso de Força Maior. Tais eventos ou circunstâncias estão fora do controlo de ambas as partes e, apesar dos seus melhores esforços, permanecem imprevisíveis e inevitáveis.
16.2 Força Maior refere-se a qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, greves, greves de terceiros ou outras ações laborais, agitação social, motins, invasão, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (declarada ou não), guerra, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, subsidência, epidemia, pandemia ou outra ameaça ou preparação para desastres naturais, falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas, ou incapacidade de utilizar navios, aeronaves, veículos automóveis ou outros meios de transporte públicos ou privados.
16.3 Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do presente Contrato devido a Força Maior.
16.4 Em caso de Força Maior, todas as nossas obrigações decorrentes do presente Contrato serão suspensas e nenhuma compensação será devida. O início dos nossos serviços será prorrogado até à conclusão do evento de Força Maior. Tomaremos todas as medidas razoáveis para encontrar uma solução que nos permita continuar a cumprir as nossas obrigações decorrentes do presente Contrato, de modo a cumprir as obrigações aqui especificadas, apesar do evento de Força Maior.
Artigo 17.º: Diversos
17.1 Autonomia das Cláusulas: Cada disposição do presente Contrato e dos seus documentos conexos aplicar-se-á de forma independente. Se um tribunal ou autoridade competente determinar que qualquer disposição do presente Contrato e dos seus documentos conexos é inválida, o âmbito da invalidade limitar-se-á a essa disposição e não se estenderá às restantes disposições.
17.2 Idioma: O idioma do presente Contrato é o português.
17.3 Restrições à Cessão de Direitos: Sem o nosso consentimento prévio por escrito, o utilizador não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato. Reservamo-nos o direito de ceder determinados direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato a outras entidades. Se tal cessão ocorrer, garantiremos que a mesma não afeta negativamente os seus direitos ao abrigo do presente Contrato.
17.4 Os presentes Termos e Condições Gerais estão em total conformidade com as leis e regulamentos portugueses que regem as atividades de venda online e os contratos de compra e venda em geral (incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, ao Código do Consumidor, etc.).
Artigo 18.º: Lei Aplicável
Ambas as partes acordam que quaisquer litígios que possam surgir serão resolvidos de acordo com as leis em vigor em Portugal.
Artigo 19.º: Resolução de Litígios
19.1 Negociações com vista à resolução: Em caso de litígio, ambas as partes comprometem-se a apoiar uma resolução através de negociação amigável.
19.2 Envidaremos esforços para alcançar um entendimento mútuo, mas, se não for possível alcançar uma resolução amigável, o utilizador poderá submeter o litígio à plataforma europeia de Resolução de Litígios Online. O link para esta última é o seguinte: [http://ec.europa.eu/consumers/odr/].
19.3 As duas disposições anteriores não impedem o Comprador de intentar uma ação judicial junto do tribunal competente em Portugal.
Artigo 20.º: Publicações e Atualizações de Versões
20.1 Publicação: Compreendemos plenamente a importância destes Termos quando o utilizador compra através do nosso Site e publicaremos continuamente o conteúdo do presente Contrato no Site. Queira assegurar-se de que compreende e concorda plenamente com o conteúdo do presente Contrato antes de comprar quaisquer bens.
20.2 Atualizações de Versões: O utilizador compreende que podemos rever o presente Contrato periodicamente. Para alterações que possam ter um impacto significativo na utilização do serviço, notificá-lo-emos por e-mail ou outros meios razoáveis (avisos no nosso Site), e os termos atualizados produzirão efeitos a partir da data de publicação. A utilização continuada dos nossos serviços após a realização de alterações constitui a sua aceitação dessas alterações. Se não concordar com estas alterações, queira parar de utilizar o nosso Site. Certas disposições do presente Contrato podem também ser substituídas por termos ou avisos publicados noutras páginas do nosso Site.
20.3 O presente Contrato e os seus documentos de suporte constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e nós. O presente Contrato substitui e põe termo a todas as representações, promessas, garantias e acordos anteriores entre nós, sejam eles escritos ou orais.
Artigo 21.º: Cessação
21.1 O utilizador tem o direito de rescindir o presente Contrato de qualquer uma das seguintes formas:
a. Cancelar a sua conta através dos termos de cancelamento de conta publicados na plataforma;
b. Deixar de utilizar os serviços do nosso Site quando ocorrer qualquer alteração na versão do Contrato e declarar explicitamente a sua recusa em aceitar essas alterações;
c. Declarar explicitamente a sua recusa em continuar a utilizar os serviços do nosso Site e cumprir outras condições de rescisão estipuladas no Site.
21.2. De acordo com as disposições do presente Contrato, podemos rescindir o presente Contrato mediante notificação ao utilizador nas seguintes circunstâncias:
a. O utilizador viola os termos do presente Contrato, e podemos rescindir o presente Contrato devido a essa violação dos termos contratuais;
b. O utilizador adota um comportamento ilegal ou não conforme, tal como apropriar-se indevidamente de contas de terceiros, publicar informações proibidas ou cometer fraude patrimonial, caso em que nos reservamos o direito de cancelar a sua conta;
c. Em quaisquer outras circunstâncias em que a rescisão do serviço seja considerada apropriada.
Artigo 22.º: Validade da Rescisão do Contrato
Se ocorrer qualquer rescisão do Contrato entre o utilizador e nós, tal rescisão não afetará a validade jurídica do seu comportamento passado no nosso Site, nem afetará os direitos e obrigações de compra de produtos através do nosso Site. A partir da data de rescisão do presente Contrato, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato celebrado entre o utilizador e nós deixarão de existir e deixarão de ser válidos.